TY - JOUR
T1 - Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ("metadados") nos Estados-Membros da UE
T2 - uma leitura jusfundamental
AU - Silveira, Alessandra
AU - Freitas, Pedro Miguel
N1 - Copyright:
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PY - 2017/5
Y1 - 2017/5
N2 - Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de invalidade da diretiva que regulava a matéria, por forma a afastar uma diferenciação ilegítima de tratamento entre os cidadãos europeus. Metodologia: O texto foi elaborado enquanto se aguardava a resposta do TJUE relativamente às questões prejudiciais formuladas por dois tribunais nacionais (um sueco e outro britânico) quanto aos efeitos da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na legislação interna que a transpôs. Assim, os autores procuraram antecipar a decisão do TJUE a partir da análise da sua jurisprudência assente, bem como da reação das autoridades dos Estados-Membros na sequência da declaração de invalidade da referida diretiva. Resultados: Os autores julgam ter traçado, à luz das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da integração, linhas orientadoras quanto ao procedimento a adotar em casos futuros, por forma a salvaguardar a efetividade do direito da União assim como a igualdade jurídica dos cidadãos europeus.
AB - Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de invalidade da diretiva que regulava a matéria, por forma a afastar uma diferenciação ilegítima de tratamento entre os cidadãos europeus. Metodologia: O texto foi elaborado enquanto se aguardava a resposta do TJUE relativamente às questões prejudiciais formuladas por dois tribunais nacionais (um sueco e outro britânico) quanto aos efeitos da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na legislação interna que a transpôs. Assim, os autores procuraram antecipar a decisão do TJUE a partir da análise da sua jurisprudência assente, bem como da reação das autoridades dos Estados-Membros na sequência da declaração de invalidade da referida diretiva. Resultados: Os autores julgam ter traçado, à luz das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da integração, linhas orientadoras quanto ao procedimento a adotar em casos futuros, por forma a salvaguardar a efetividade do direito da União assim como a igualdade jurídica dos cidadãos europeus.
KW - Conservação de dados
KW - Comunicações eletrónicas
KW - Direitos fundamentais
KW - Direito da União Europeia
KW - Conservation of data
KW - Electronic communications,
KW - Fundamental rights
KW - European Union law
UR - http://www.scopus.com/inward/record.url?scp=85018175635&partnerID=8YFLogxK
U2 - 10.26512/lstr.v9i1.21513
DO - 10.26512/lstr.v9i1.21513
M3 - Article
AN - SCOPUS:85018175635
SN - 1984-9729
VL - 9
SP - 47
EP - 68
JO - Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes
JF - Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes
IS - 1
ER -