Incitamento à automutilação e ao suicídio de adolescentes: que resposta jurídico-penal?: reflexão à luz dos valores constitucionais da vida humana, da integridade pessoal e da proteção da infância e juventude

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationConstitucionalismos e (con)temporaneidade
Subtitle of host publicationestudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel Afonso Vaz
EditorsRita Lobo Xavier, Raquel Carvalho, Manuel Fontaine Campos, Catarina Santos Botelho, Ana Teresa Ribeiro, Inês Folhadela, Pedro Coutinho
Place of PublicationPorto
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages143-169
Number of pages27
ISBN (Print)9789898835895
Publication statusPublished - 2020

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