Inimputabilidade e incapacidade processual em razão de anomalia psíquica. Algumas reflexões à luz das soluções do CPP

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationHomenagem de Viseu a Jorge de Figueiredo Dias
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
Place of PublicationCoimbra
PublisherCoimbra Editora
Pages89-112
ISBN (Print)9789723219203
Publication statusPublished - 2011

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