Inimputabilidade e incapacidade processual em razão de anomalia psíquica. Algumas reflexões à luz das soluções do CPP

José Damião da Cunha

Inimputabilidade e incapacidade processual em razão de anomalia psíquica. Algumas reflexões à luz das soluções do CPP

José Damião da Cunha

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Original language	Portuguese
Title of host publication	Homenagem de Viseu a Jorge de Figueiredo Dias
Editors	Paulo Pinto de Albuquerque
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Coimbra Editora
Pages	89-112
ISBN (Print)	9789723219203
Publication status	Published - 2011

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