Inteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regula

Paula Guedes Fernandes

Inteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regula

Translated title of the contribution: Artificial Intelligence: ways to regulate the technology that already regulates us

Paula Guedes Fernandes

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution

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Abstract

Artificial intelligence (AI) is a reality in everyday life worldwide. While it is responsible for many benefits for society, this technology, when unregulated, may also negatively impact on fundamental rights. As a result, for some years now, different actors in society have been debating ways to regulate AI. At first, the initiatives created were soft law, with the stipulation of ethical standards and principles, added to national strategies. However, in the current scenario, the implementation of binding regulations is discussed, to create minimum operating requirements, rights, and other obligations. Therefore, the purpose of the present work is to explore the possibilities of regulating AI, considering an ethical-legal approach.

Translated title of the contribution	Artificial Intelligence: ways to regulate the technology that already regulates us
Original language	Portuguese
Title of host publication	Governance da ordem jurídica em transformação
Editors	Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Blanco de Morais
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
Pages	579-614
Publication status	Published - 2023
Event	X Forúm Jurídico de Lisboa – Governance da Ordem Jurídica em Transformação - , Portugal Duration: 27 Jun 2022 → 27 Jun 2022

Conference

Conference	X Forúm Jurídico de Lisboa – Governance da Ordem Jurídica em Transformação
Country/Territory	Portugal
Period	27/06/22 → 27/06/22

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

SDG 16 Peace, Justice and Strong Institutions

Keywords

Artificial Intelligence
Fundamental rights
Ethical principles
National strategies
Regulation

Access to Document

75805117Final published version, 739 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/46730Licence: Unspecified

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Associate Professor), Costa, A. C. R. (Invited Assistant Professor), Afonso, A. (Assistant Professor), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Invited Assistant Professor), Guedes, A. (Associate Professor), Sousa, A. F. D. (Assistant Professor), Triunfante, A. (Assistant Professor), Botelho, C. S. (Assistant Professor), Fraipont, C. D. (Student), Tavares, E. (Student), Ferreira, A. S. (Student), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Student), Amaro, A. E. L. (Scholarship holder), Cortês, A. U. (Associate Professor), Rocha, A. (Assistant Professor), Baldé, A. (Student), Sardinha, C. (Assistant Professor), Lucena, C. (Student), Sequeira, E. V. D. (Assistant Professor), Ferreira-Pinto, F. A. (Assistant Professor), Calvão, F. (Associate Professor), Alves, F. C. (Invited Assistant Teacher), Ribeiro, G. A. (Assistant Professor), Matias, G. (Assistant Professor), Ferreira, H. P. (Student), Salinas, H. (Assistant Professor), Antunes, H. S. (Associate Professor), Sousa, I. P. D. (Invited Assistant Teacher), Costa, I. G. (Student), Duarte, I. T. (Scholarship holder), Dalhuisen, J. (Invited Professor), Geng, J. (Student), Vasconcelos, J. (Associate Professor), Gomes, J. S. (Student), Lopes, J. F. (Student), Silva, J. P. D. (Assistant Professor), Lopes, J. A. (Associate Professor), Moutinho, J. L. (Associate Professor), Antunes, J. E. (Associate Professor), Proença, J. C. B. (Invited Associate Professor), Estaca, J. (Student), Domingos, J. L. (Student), Cunha, J. D. D. (Associate Professor), Rodrigues, J. (Student), Taborda, J. (Student), Araújo, L. (Student), Fábrica, L. (Assistant Professor), Naia, L. R. (Scholarship holder), Campos, M. F. (Associate Professor), Queiroz, B. M. (Assistant Professor), Cunha, M. D. C. (Associate Professor), Baptista, D. (Assistant Professor), Ribeiro, M. D. F. (Associate Professor), Ferreira, M. E. (Assistant Professor), Quadros, I. (Assistant Professor), Tavares, M. I. (Assistant Professor), Campos, I. M. (Assistant Professor), Martins, M. D. (Assistant Professor), Faria, M. P. R. D. (Associate Professor), Xavier, R. (Full Professor), Faria, R. L. D. (Assistant Professor), Rocha, V. (Assistant Professor), Almeida, M. A. D. (Full Professor), Domingos, M. P. (Scholarship holder), Rosas, M. (Invited Assistant Teacher), Portocarrero, M. (Assistant Professor), Rouxinol, M. (Assistant Professor), Alija, N. (Student), Silva, N. S. E. (Invited Assistant Professor), Martins, P. F. (Assistant Professor), Pichel, P. (Invited Assistant Teacher), Cunha, P. O. (Associate Professor), Albuquerque, P. P. D. (Full Professor), Marques, P. G. (Assistant Professor), Machete, P. (Associate Professor), Gomes, P. C. (Invited Assistant Professor), Freitas, P. (Assistant Professor), Carvalho, R. (Associate Professor), Moreira, R. R. (Scholarship holder), Andrade, R. (Invited Assistant Teacher), Morais, R. D. (Full Professor), Medeiros, R. (Full Professor), Duarte, R. P. (Full Professor), Carvalho, C. D. O. (Associate Professor), Tavares, S. (Assistant Professor), Vasques, S. (Associate Professor), Venda, S. B. E. (Student), Maltez, S. (Scholarship holder), Rendas, T. (Invited Assistant Professor), Tavares, T. (Assistant Professor), Ventura, V. (Student) & Nogueira, J. F. P. (Assistant Professor)
1/01/20 → 31/12/25
Project: Research

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@inproceedings{4be73c1406524168a76bb9ba163756f2,

title = "Intelig{\^e}ncia Artificial na Uni{\~a}o Europeia: formas de regular a tecnologia que j{\'a} nos regula",

abstract = "A Intelig{\^e}ncia Artificial (IA) {\'e} uma realidade no cotidiano mundial. Ao mesmo tempo em que {\'e} respons{\'a}vel por muitos benef{\'i}cios para a sociedade, esta tecnologia, quando n{\~a}o regulada, tamb{\'e}m pode impactar negativamente direitos fundamentais. Em raz{\~a}o disso, h{\'a} alguns anos, diferentes atores da sociedade debatem formas de regular a IA. Em um primeiro momento, as iniciativas criadas eram de soft law, com a estipula{\c c}{\~a}o de padr{\~o}es e princ{\'i}pios {\'e}ticos, somados a estrat{\'e}gias nacionais. Por{\'e}m, no atual cen{\'a}rio, discute-se a implementa{\c c}{\~a}o de regula{\c c}{\~o}es vinculantes, de forma a criar requisitos m{\'i}nimos de funcionamento, direitos e outras obriga{\c c}{\~o}es. Logo, o intuito do presente trabalho {\'e} explorar as possibilidades de regula{\c c}{\~a}o da IA, a partir de uma abordagem {\'e}tico-jur{\'i}dica. ",

keywords = "Artificial Intelligence, Fundamental rights, Ethical principles, National strategies, Regulation, Intelig{\^e}ncia artificial, Direitos fundamentais, Princ{\'i}pios {\'e}ticos, Estrat{\'e}gias nacionais, Regula{\c c}{\~a}o",

author = "Fernandes, \{Paula Guedes\}",

year = "2023",

language = "Portuguese",

pages = "579--614",

editor = "Mendes, \{Gilmar Ferreira\} and Morais, \{Carlos Blanco de\}",

booktitle = "Governance da ordem jur{\'i}dica em transforma{\c c}{\~a}o",

publisher = "Instituto de Ci{\^e}ncias Jur{\'i}dico-Pol{\'i}ticas",

address = "Portugal",

note = "X For{\'u}m Jur{\'i}dico de Lisboa – Governance da Ordem Jur{\'i}dica em Transforma{\c c}{\~a}o ; Conference date: 27-06-2022 Through 27-06-2022",

}

Fernandes, PG 2023, Inteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regula. in GF Mendes & CBD Morais (eds), Governance da ordem jurídica em transformação. Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Lisboa, pp. 579-614, X Forúm Jurídico de Lisboa – Governance da Ordem Jurídica em Transformação, Portugal, 27/06/22. <http://hdl.handle.net/10400.14/46730>

Inteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regula. / Fernandes, Paula Guedes.
Governance da ordem jurídica em transformação. ed. / Gilmar Ferreira Mendes; Carlos Blanco de Morais. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2023. p. 579-614.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution

TY - GEN

T1 - Inteligência Artificial na União Europeia

T2 - X Forúm Jurídico de Lisboa – Governance da Ordem Jurídica em Transformação

AU - Fernandes, Paula Guedes

PY - 2023

Y1 - 2023

N2 - A Inteligência Artificial (IA) é uma realidade no cotidiano mundial. Ao mesmo tempo em que é responsável por muitos benefícios para a sociedade, esta tecnologia, quando não regulada, também pode impactar negativamente direitos fundamentais. Em razão disso, há alguns anos, diferentes atores da sociedade debatem formas de regular a IA. Em um primeiro momento, as iniciativas criadas eram de soft law, com a estipulação de padrões e princípios éticos, somados a estratégias nacionais. Porém, no atual cenário, discute-se a implementação de regulações vinculantes, de forma a criar requisitos mínimos de funcionamento, direitos e outras obrigações. Logo, o intuito do presente trabalho é explorar as possibilidades de regulação da IA, a partir de uma abordagem ético-jurídica.

AB - A Inteligência Artificial (IA) é uma realidade no cotidiano mundial. Ao mesmo tempo em que é responsável por muitos benefícios para a sociedade, esta tecnologia, quando não regulada, também pode impactar negativamente direitos fundamentais. Em razão disso, há alguns anos, diferentes atores da sociedade debatem formas de regular a IA. Em um primeiro momento, as iniciativas criadas eram de soft law, com a estipulação de padrões e princípios éticos, somados a estratégias nacionais. Porém, no atual cenário, discute-se a implementação de regulações vinculantes, de forma a criar requisitos mínimos de funcionamento, direitos e outras obrigações. Logo, o intuito do presente trabalho é explorar as possibilidades de regulação da IA, a partir de uma abordagem ético-jurídica.

KW - Artificial Intelligence

KW - Fundamental rights

KW - Ethical principles

KW - National strategies

KW - Regulation

KW - Inteligência artificial

KW - Direitos fundamentais

KW - Princípios éticos

KW - Estratégias nacionais

KW - Regulação

M3 - Conference contribution

SP - 579

EP - 614

BT - Governance da ordem jurídica em transformação

A2 - Mendes, Gilmar Ferreira

A2 - Morais, Carlos Blanco de

PB - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas

CY - Lisboa

Y2 - 27 June 2022 through 27 June 2022

ER -

Inteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regula

Abstract

Conference

UN SDGs

Keywords

Access to Document

Fingerprint

Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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