La competencia consultiva del tribunal permanente de revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto

Raphael Carvalho de Vasconcelos; Sergio Maia Tavares

doi:10.16890/rstpr.a2.n4.117

La competencia consultiva del tribunal permanente de revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto

Raphael Carvalho de Vasconcelos
, Sergio Maia Tavares

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

Abstract

A investigação busca esclarecer o regime jurídico das Opiniões Consultivas, observando tanto as normas do direito da integração, como as regulamentações internas dos Estados-membros. Em especial, aborda as modalidades do mecanismo consultivo e a questão dos legitimados a se valer dele. Reflete as aparentes diferenças entre as normas, provocando e explicando a higidez do sistema diante da pluralidade de agentes jurídicos promotores da cidadania mercosulina.

Translated title of the contribution	A competência consultiva do tribunal permanente de revisão do MERCOSUL: legitimidade e objeto
Original language	Spanish
Pages (from-to)	117-134
Number of pages	18
Journal	Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Volume	2
Issue number	4
DOIs	https://doi.org/10.16890/rstpr.a2.n4.117
Publication status	Published - Aug 2014
Externally published	Yes

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10.16890/rstpr.a2.n4.117Licence: CC BY

Cite this

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keywords = "Tribunal permanente de revis{\~a}o, Opini{\~o}es consultivas, Regime jur{\'i}dico",

author = "Vasconcelos, \{Raphael Carvalho de\} and Tavares, \{Sergio Maia\}",

year = "2014",

month = aug,

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volume = "2",

pages = "117--134",

journal = "Revista de la Secretar{\'i}a del Tribunal Permanente de Revisi{\'o}n",

issn = "2307-5163",

number = "4",

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TY - JOUR

T1 - La competencia consultiva del tribunal permanente de revisión del MERCOSUR

T2 - legitimación y objeto

AU - Vasconcelos, Raphael Carvalho de

AU - Tavares, Sergio Maia

PY - 2014/8

Y1 - 2014/8

N2 - A investigação busca esclarecer o regime jurídico das Opiniões Consultivas, observando tanto as normas do direito da integração, como as regulamentações internas dos Estados-membros. Em especial, aborda as modalidades do mecanismo consultivo e a questão dos legitimados a se valer dele. Reflete as aparentes diferenças entre as normas, provocando e explicando a higidez do sistema diante da pluralidade de agentes jurídicos promotores da cidadania mercosulina.

AB - A investigação busca esclarecer o regime jurídico das Opiniões Consultivas, observando tanto as normas do direito da integração, como as regulamentações internas dos Estados-membros. Em especial, aborda as modalidades do mecanismo consultivo e a questão dos legitimados a se valer dele. Reflete as aparentes diferenças entre as normas, provocando e explicando a higidez do sistema diante da pluralidade de agentes jurídicos promotores da cidadania mercosulina.

KW - Tribunal permanente de revisão

KW - Opiniões consultivas

KW - Regime jurídico

U2 - 10.16890/rstpr.a2.n4.117

DO - 10.16890/rstpr.a2.n4.117

M3 - Article

SN - 2307-5163

VL - 2

SP - 117

EP - 134

JO - Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

JF - Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

IS - 4

ER -