Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)

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Original languagePortuguese
Pages (from-to)111-134
Number of pages24
JournalCatólica Law Review
Volume6
Issue number1
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Publication statusPublished - 2 May 2022

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