MAKTOUF AND DAMYANOVIC v. BOSNIA AND HERZEGOVINA: Grande Câmara do Tribunal

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Abstract

Princípio da legalidade em direito penal, aplicação retroactiva da lex mitior, princípios gerais de direito como fonte de direito penal, fixação arbitrária e discriminatória da pena, transferência arbitrária do processo, princípio do juiz natural
Original languageEnglish
TypeTribunal de Estrasburgo
Publication statusPublished - 18 Jul 2013

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