Abstract
Princípio da legalidade em direito penal, aplicação retroactiva da lex mitior, princípios gerais de direito como fonte de direito penal, fixação arbitrária e discriminatória da pena, transferência arbitrária do processo, princípio do juiz natural
| Original language | English |
|---|---|
| Type | Tribunal de Estrasburgo |
| Publication status | Published - 18 Jul 2013 |