Abstract
Princípio da legalidade em direito penal, aplicação retroactiva da lex mitior, princípios gerais de direito como fonte de direito penal, fixação arbitrária e discriminatória da pena, transferência arbitrária do processo, princípio do juiz natural
| Original language | English |
|---|---|
| Type | Tribunal de Estrasburgo |
| Publication status | Published - 18 Jul 2013 |
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Dive into the research topics of 'MAKTOUF AND DAMYANOVIC v. BOSNIA AND HERZEGOVINA: Grande Câmara do Tribunal'. Together they form a unique fingerprint.Cite this
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