MATYTSINA v. RUSSIA: Secção I do Tribunal

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Abstract

Aplicação deficiente de norma penal em branco, desistência da prescrição no direito penal

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title = "MATYTSINA v. RUSSIA: Sec{\c c}{\~a}o I do Tribunal",

abstract = "Aplica{\c c}{\~a}o deficiente de norma penal em branco, desist{\^e}ncia da prescri{\c c}{\~a}o no direito penal",

author = "Albuquerque, {Paulo Pinto de}",

year = "2014",

month = mar,

day = "27",

language = "English",

type = "Other",

}