Medida da pena (agravantes e factores atenuativos especiais) Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 1996

José Damião da Cunha

Medida da pena (agravantes e factores atenuativos especiais) Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 1996

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	131-137
Number of pages	7
Journal	Direito e Justiça
Publication status	Published - 1997

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