@inbook{a18050913dfa40aabbc26af3f7e56a04,
title = "Medidas fiscais no {\^a}mbito da Lei n.º 75/2020, relativa ao processo extraordin{\'a}rio de viabiliza{\c c}{\~a}o de empresas (PEVE)",
abstract = "O presente trabalho tem como objetivo analisar o Processo Extraordin{\'a}rio de Viabiliza{\c c}{\~a}o de Empresas (PEVE). Numa fase inicial, focamo-nos na evolu{\c c}{\~a}o e prolifera{\c c}{\~a}o de meios de recupera{\c c}{\~a}o para devedores em situa{\c c}{\~a}o de insolv{\^e}ncia e na cria{\c c}{\~a}o do PEVE. De seguida, analisamos a tramita{\c c}{\~a}o do processo e as caracter{\'i}sticas que nos parecem ser mais pertinentes e compar{\'a}mo-las com os demais mecanismos de recupera{\c c}{\~a}o j{\'a} existentes, em especial, o Processo Especial de Revitaliza{\c c}{\~a}o (PER). Por fim, analisamos os efeitos fiscais previstos no {\^a}mbito do PEVE, em especial, os efeitos relativos aos cr{\'e}ditos tribut{\'a}rios e da Seguran{\c c}a Social, a aplica{\c c}{\~a}o dos benef{\'i}cios fiscais constantes nos artigos 268.º a 270.º do CIRE3, a dedu{\c c}{\~a}o de preju{\'i}zos fiscais em sede de IRC4 e ainda a considera{\c c}{\~a}o de cr{\'e}ditos incobr{\'a}veis para efeitos de IRC. Procuramos perceber o efeito e interesse destas medidas para o sucesso dos planos de recupera{\c c}{\~a}o, tomando em considera{\c c}{\~a}o o car{\'a}ter indispon{\'i}vel e p{\'u}blico do cr{\'e}dito tribut{\'a}rio.",
keywords = "Cr{\'e}dito tribut{\'a}rio, Viabiliza{\c c}{\~a}o, Empresas, Recupera{\c c}{\~a}o, Reestrutura{\c c}{\~a}o, Extrajudicial, Tax credit, Viability, Companies, Recovery, Restructuring, Extrajudicial",
author = "Dias, {Sara Lu{\'i}s} and Ferreira, {Em{\'i}lia Rita}",
note = "Publication funded by the Portuguese National Funding Agency (FCT) under project UIDB/05749/2020",
year = "2021",
month = dec,
language = "Portuguese",
series = "E.Tec Yearbook - Governance & Technology",
publisher = "Universidade do Minho",
pages = "247--266",
editor = "Carvalho, {Maria Miguel} and S{\'o}nia Moreira",
booktitle = "E.Tec Yearbook",
address = "Portugal",
}