“Ne bis in idem” e exercício da acção penal

José Damião da Cunha

“Ne bis in idem” e exercício da acção penal

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Que Futuro para o Direito Processual Penal?
Subtitle of host publication	Simpósio em homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português
Editors	Mário Ferreira Monte
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Coimbra Editora
Pages	553-581
ISBN (Print)	9789723216578
Publication status	Published - 2009

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“Ne bis in idem” e exercício da acção penal. / Cunha, José Damião da.
Que Futuro para o Direito Processual Penal?: Simpósio em homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português. ed. / Mário Ferreira Monte. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. p. 553-581.

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