Ne bis in idem: poderá a duplicação de sacrifícios ser constitucional?

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Abstract

Breve reflexão acerca da (in)aplicabilidade do instituto do desconto no caso de revogação das penas de substituição e da liberdade condicional
Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem ao senhor presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Manuel da Costa Andrade
EditorsPedro Machete , Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho, Cláudia de Moura Saavedra Pinto
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Pages191-218
Number of pages28
Volume2
ISBN (Print)9789894009559
Publication statusPublished - 2023

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