O âmbito espacial do regime de coligação societária à luz do direito da União Europeia

O art. 481º, nº 2, do CSC, ao limitar o âmbito espacial do regime de coligação societária a situações puramente internas, suscita problemas de discriminação de grupos de sociedades cujo estatuto pessoal é regulado por outros ordenamentos jurídicos da União. Em sentido oposto, a aplicação execional do regime a situações plurilocalizadas poderá gerar entraves à liberdade de estabelecimento. A solução para o problema poderá passar por, tendencialmente, tornar o acesso ao regime dependente de um ato de vontade do grupo, independentemente do seu carácter multiterritorial.