O Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional relativo à morte medicamente assistida

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Abstract

No âmbito do presente artigo, iremos analisar a posição expressa pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 123/2021, onde declarou a inconstitucionalidade da primeira iniciativa legislativa aprovada pela Assembleia da República destinada a despenalizar e regular a morte medicamente assistida no ordenamento jurídico português. Para o efeito, começaremos, num primeiro momento, por expor de forma resumida os aspetos centrais desta decisão para posteriormente, num segundo momento, refletirmos criticamente sobre os mesmos.
Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade
EditorsPedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho, Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Pages119-184
Number of pages66
Volume1
ISBN (Print)9789894009412
Publication statusPublished - Jan 2023

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