O artigo 150º, nº 1, do Código Penal, e a qualificação da atuação do médico como intervenção médico-cirúrgica: o reconhecimento de um significado social específico? (a repercussão da resposta a esta questão sobre a interpretação dos artigos 137º e 148º, do artigo 150º, nº 2, e do artigo 156º, nº 1, e nº 3)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationProf. Doutor Augusto Silva Dias in memoriam
EditorsCatarina Abegão Alves, Helena Morão, Inês Ferreira Leite, João Gouveia de Caires, José Neves da Costa, Maria Fernanda Palma, Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira, Teresa Quintela de Brito, Vânia Costa Ramos
Place of PublicationLisboa
PublisherAAFDL Editora
ISBN (Print)9789726297376
Publication statusPublished - 2022

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