O caso das comunidades inuítes e a noção de ‘acto regulamentar’ estabelecida no artigo 263.º § 4 TFUE: reflexões a propósito da decisão do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 no Processo T-18/10

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationLiber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos
EditorsAntónio Pinto Ferreira, Henrique Sousa Antunes, Manuel de Almeida Ribeiro, Sofia Oliveira Pais
PublisherCoimbra Editora
ISBN (Print)9789723221169
Publication statusPublished - 2013

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