O controlo das restrições estaduais às liberdades do mercado interno: a revelação da linguagem jurisprudencial

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Abstract

O estudo partiu da interpelação suscitada pela difícil tarefa que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem em mãos quando chamado a garantir a eficácia do Direito da União, mantendo em simultâneo um diálogo permanente com os ordenamentos nacionais. O domínio material das liberdades do mercado interno revela-se um cenário particularmente favorável a esse diálogo. A obra avalia o modo como o Tribunal promove estas liberdades, elevando-as à categoria de direitos fundamentais, sem contudo deixar de levar em conta as opções políticas e legislativas dos Estados-Membros em áreas nas quais estes permanecem competentes. Superando a leitura estritamente económica das liberdades e adotando uma abordagem constitucional, a tese percorre os princípios do ordenamento jurídico europeu que contribuem para a flexibilização do controlo jurisprudencial, concluindo pela natureza marcadamente pluralista deste controlo.
Original languagePortuguese
Place of PublicationCoimbra
PublisherAlmedina
Number of pages428
ISBN (Print) 9789724072937
Publication statusPublished - 2018

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