O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores

Filipe Cerqueira Alves

O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores

Translated title of the contribution: The online traffic control on EU and portuguese law: piracy and criminality: the legitimacy of restrictions on rights, liberties and guarantees to final users

Filipe Cerqueira Alves

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution

Abstract

The European Union is facing a shift of paradigm in what concerns cyberspace. Several EU member-states have sought to prosecute presumed illegal activities, mainly related to file-sharing communities violating principles of intellectual property law, basing their initiatives on the fight against cross border cybernetic crime. The European Court of Justice, in its recent rulings, reflects on the boundaries of Fundamental Rights as they were understood until so far. The present essay attempts to reflect on the harmonization and coordination of the various rights at issue - and at stake – as well as to summarize briefly the state of the discussion.

Translated title of the contribution	The online traffic control on EU and portuguese law: piracy and criminality: the legitimacy of restrictions on rights, liberties and guarantees to final users
Original language	Portuguese
Title of host publication	Dos riscos à criminalidade
Editors	Alexandra Esteves, Manuel Antunes da Cunha, Vítor J. Sá, Emese Panyik, Filomena Ponte, Daniela Monteiro, Cristina Silva, Sílvia Fernandes
Place of Publication	Braga
Publisher	Universidade Católica Portuguesa
Pages	241-251
Number of pages	11
ISBN (Print)	9789899564510
Publication status	Published - May 2015
Event	I Congresso Internacional de Ciências Sociais: Dos Riscos à Criminalidade - Universidade Católica Portuguesa, Braga, Portugal Duration: 11 Apr 2013 → 13 Apr 2013

Conference

Conference	I Congresso Internacional de Ciências Sociais
Country/Territory	Portugal
City	Braga
Period	11/04/13 → 13/04/13

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

SDG 16 Peace, Justice and Strong Institutions

Keywords

Intellectual property rights
Fundamental rights
Informatic law
Sabam
Scarlet
Promusicae
Acapor

Access to Document

57274859Final published version, 777 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/57520Licence: Unspecified

Dos riscos à criminalidade
Esteves, A. (Editor), Cunha, M. A. D. (Editor), Sá, V. J. (Editor), Panyik, E. (Editor), Ponte, F. (Editor), Monteiro, D., Silva, C. & Fernandes, S., May 2015, Braga: Universidade Católica Portuguesa. 279 p.
Research output: Book/Report › Edited book › peer-review

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Alves, F. C. (2015). O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores. In A. Esteves, M. A. D. Cunha, V. J. Sá, E. Panyik, F. Ponte, D. Monteiro, C. Silva, & S. Fernandes (Eds.), Dos riscos à criminalidade (pp. 241-251). Universidade Católica Portuguesa. http://hdl.handle.net/10400.14/57520

Alves, Filipe Cerqueira. / O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português : pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores. Dos riscos à criminalidade. editor / Alexandra Esteves ; Manuel Antunes da Cunha ; Vítor J. Sá ; Emese Panyik ; Filomena Ponte ; Daniela Monteiro ; Cristina Silva ; Sílvia Fernandes. Braga : Universidade Católica Portuguesa, 2015. pp. 241-251

@inproceedings{8711271ec85741c48eb7256a79a0f42d,

title = "O controlo de tr{\'a}fego online no direito comunit{\'a}rio e no ordenamento portugu{\^e}s: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restri{\c c}{\~o}es a direitos, liberdades e garantias de utilizadores",

abstract = "A Uni{\~a}o Europeia enfrenta uma mudan{\c c}a de paradigma no que concerne {\`a} sua rela{\c c}{\~a}o com o ciberespa{\c c}o. V{\'a}rios Estados-Membros procuram perseguir actividades presumidamente il{\'i}citas, relacionadas com comunidades de troca de ficheiros violadoras dos princ{\'i}pios e direitos de propriedade industrial, escudados frequentemente no argumento do combate {\`a} criminalidade transfronteiri{\c c}a inform{\'a}tica. Pron{\'u}ncias recentes do Tribunal de Justi{\c c}a da Comunidade Europeia questionam e redefinem os limites de Direitos, Liberdades e Garantias – em particular, dos direitos de privacidade e de express{\~a}o dos utilizadores – que urge serem protegidos. O presente artigo procura reflectir sobre a harmoniza{\c c}{\~a}o e compatibiliza{\c c}{\~a}o dos v{\'a}rios direitos em conflito enquanto promove uma breve resenha sobre o estado da discuss{\~a}o.",

keywords = "Intellectual property rights, Fundamental rights, Informatic law, Sabam, Scarlet, Promusicae, Acapor, Direitos de autor, Direitos, Liberdades e garantias, Direito da inform{\'a}tica, Sabam, Scarlet, Promusicae, Acapor",

author = "Alves, \{Filipe Cerqueira\}",

year = "2015",

month = may,

language = "Portuguese",

isbn = "9789899564510",

pages = "241--251",

editor = "Alexandra Esteves and Cunha, \{Manuel Antunes da\} and S{\'a}, \{V{\'i}tor J.\} and Emese Panyik and Filomena Ponte and Daniela Monteiro and Cristina Silva and S{\'i}lvia Fernandes",

booktitle = "Dos riscos {\`a} criminalidade",

publisher = "Universidade Cat{\'o}lica Portuguesa",

address = "Portugal",

note = "I Congresso Internacional de Ci{\^e}ncias Sociais ; Conference date: 11-04-2013 Through 13-04-2013",

}

Alves, FC 2015, O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores. in A Esteves, MAD Cunha, VJ Sá, E Panyik, F Ponte, D Monteiro, C Silva & S Fernandes (eds), Dos riscos à criminalidade. Universidade Católica Portuguesa, Braga, pp. 241-251, I Congresso Internacional de Ciências Sociais, Braga, Portugal, 11/04/13. <http://hdl.handle.net/10400.14/57520>

O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores. / Alves, Filipe Cerqueira.
Dos riscos à criminalidade. ed. / Alexandra Esteves; Manuel Antunes da Cunha; Vítor J. Sá; Emese Panyik; Filomena Ponte; Daniela Monteiro; Cristina Silva; Sílvia Fernandes. Braga: Universidade Católica Portuguesa, 2015. p. 241-251.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution

TY - GEN

T1 - O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português

T2 - I Congresso Internacional de Ciências Sociais

AU - Alves, Filipe Cerqueira

PY - 2015/5

Y1 - 2015/5

N2 - A União Europeia enfrenta uma mudança de paradigma no que concerne à sua relação com o ciberespaço. Vários Estados-Membros procuram perseguir actividades presumidamente ilícitas, relacionadas com comunidades de troca de ficheiros violadoras dos princípios e direitos de propriedade industrial, escudados frequentemente no argumento do combate à criminalidade transfronteiriça informática. Pronúncias recentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia questionam e redefinem os limites de Direitos, Liberdades e Garantias – em particular, dos direitos de privacidade e de expressão dos utilizadores – que urge serem protegidos. O presente artigo procura reflectir sobre a harmonização e compatibilização dos vários direitos em conflito enquanto promove uma breve resenha sobre o estado da discussão.

AB - A União Europeia enfrenta uma mudança de paradigma no que concerne à sua relação com o ciberespaço. Vários Estados-Membros procuram perseguir actividades presumidamente ilícitas, relacionadas com comunidades de troca de ficheiros violadoras dos princípios e direitos de propriedade industrial, escudados frequentemente no argumento do combate à criminalidade transfronteiriça informática. Pronúncias recentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia questionam e redefinem os limites de Direitos, Liberdades e Garantias – em particular, dos direitos de privacidade e de expressão dos utilizadores – que urge serem protegidos. O presente artigo procura reflectir sobre a harmonização e compatibilização dos vários direitos em conflito enquanto promove uma breve resenha sobre o estado da discussão.

KW - Intellectual property rights

KW - Fundamental rights

KW - Informatic law

KW - Sabam

KW - Scarlet

KW - Promusicae

KW - Acapor

KW - Direitos de autor

KW - Direitos

KW - Liberdades e garantias

KW - Direito da informática

KW - Sabam

KW - Scarlet

KW - Promusicae

KW - Acapor

M3 - Conference contribution

SN - 9789899564510

SP - 241

EP - 251

BT - Dos riscos à criminalidade

A2 - Esteves, Alexandra

A2 - Cunha, Manuel Antunes da

A2 - Sá, Vítor J.

A2 - Panyik, Emese

A2 - Ponte, Filomena

A2 - Monteiro, Daniela

A2 - Silva, Cristina

A2 - Fernandes, Sílvia

PB - Universidade Católica Portuguesa

CY - Braga

Y2 - 11 April 2013 through 13 April 2013

ER -

Alves FC. O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores. In Esteves A, Cunha MAD, Sá VJ, Panyik E, Ponte F, Monteiro D, Silva C, Fernandes S, editors, Dos riscos à criminalidade. Braga: Universidade Católica Portuguesa. 2015. p. 241-251

O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores

Abstract

Conference

UN SDGs

Keywords

Access to Document

Fingerprint

Research output

Dos riscos à criminalidade

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