O crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19

Research output: Contribution to journalArticle

Abstract

Tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção e contenção de doenças contagiosas e, sobretudo, de novos riscos para a saúde.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)203-222
Number of pages19
JournalJulgar
Issue number44
Publication statusPublished - 2021

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