O estado regulador em Portugal: evolução e desempenho

Translated title of the contribution: The regulatory state in Portugal: evolution and performance

Ana Lourenço, Miguel Sousa Ferro, Raquel Brízida Castro, Ricardo Gonçalves, Susana Coroado, Vasco Rodrigues

Research output: Book/ReportBookpeer-review

Abstract

O Estado Regulador é aquele em que a proteção de diversas finalidades de interesse público cabe a entidades reguladoras independentes. Este estudo analisa até que ponto o Estado Regulador em Portugal mudou após 2011, com a criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como com a aprovação, em 2013, do regime legal das Entidades Reguladoras. Conclui-se que o Estado Regulador mudou pouco e nem sempre para melhor. O novo tribunal trouxe uma justiça mais célere para alguns processos e um maior contacto entre juízes e especialistas, mas continuam por cumprir os objetivos de aumentar a eficiência e a qualidade da justiça. Já a leiquadro das Entidades Reguladoras estabeleceu regras que reforçam a imparcialidade nas decisões, mas manteve restrições à independência das entidades, que na prática é perturbada pela possibilidade de interferência política.
Translated title of the contributionThe regulatory state in Portugal: evolution and performance
Original languagePortuguese
Place of PublicationLisboa
PublisherFundação Francisco Manuel dos Santos
Number of pages220
ISBN (Print)9789899118058
Publication statusPublished - 30 Oct 2022
EventApresentação do Estudo «Estado Regulador»
- , Portugal
Duration: 3 Nov 20223 Nov 2022
https://www.youtube.com/watch?v=8lxCT2hyscw

Keywords

  • Regulation

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