O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio)

José M. Damião da Cunha

O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio)

José M. Damião da Cunha

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	83-100
Number of pages	18
Journal	Revista do Ministério Público
Issue number	151
Publication status	Published - 2017

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http://hdl.handle.net/10400.14/24241

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keywords = "Concorr{\^e}ncia, Pr{\'a}ticas restritivas, Buscas e apreens{\~o}es, Minist{\'e}rio P{\'u}blico, Ju{\'i}z de Instru{\c c}{\~a}o",

author = "Cunha, \{Jos{\'e} M. Dami{\~a}o da\}",

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publisher = "Sindicato dos Magistrados do Minist{\'e}rio P{\'u}blico",

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TY - JOUR

T1 - O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio)

AU - Cunha, José M. Damião da

PY - 2017

Y1 - 2017

KW - Concorrência

KW - Práticas restritivas

KW - Buscas e apreensões

KW - Ministério Público

KW - Juíz de Instrução

M3 - Article

SN - 0870-6107

SP - 83

EP - 100

JO - Revista do Ministério Público

JF - Revista do Ministério Público

IS - 151

ER -