Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 57-92 |
Journal | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
Volume | XLIV |
Issue number | 1 e 2 |
Publication status | Published - 2003 |
O n.º 1 do artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa: Ausência de Recepção Normativa
Research output: Contribution to journal › Article