O recurso do arguido sobre a matéria de facto no processo penal português e o critério da imposição de decisão diversa da recorrida: estudo à luz dos princípios do in dubio pro reo e da culpa provada, na Constituição e no Direito da União Europeia

João Pedro Baptista, Sergio Maia Tavares Marques

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Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade
EditorsPedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho, Cláudia Saavedra Pinto
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Pages1001-1044
Number of pages44
Volume1
ISBN (Print)9789894009412
Publication statusPublished - 2022

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