O recurso do arguido sobre a matéria de facto no processo penal português e o critério da imposição de decisão diversa da recorrida: estudo à luz dos princípios do in dubio pro reo e da culpa provada, na Constituição e no Direito da União Europeia

João Pedro Baptista, Sergio Maia Tavares Marques

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

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