Original language | Portuguese |
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Title of host publication | 20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses |
Editors | M. L. Duarte, L. Fernandes, F. P. Coutinho |
Publisher | Instituto Diplomático |
Pages | 194-205 |
ISBN (Print) | 9789898140135 |
Publication status | Published - 2011 |
O reenvio prejudicial e o processo por incumprimento: uma relação de complementaridade. Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 22.02.2001 – Proc. 393/98 (Ministério Público e António Gomes Valente c. Fazenda Pública)
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