O regime jurídico da proteção do denunciante

Pedro Freitas

doi:10.34632/9789725407578_37

O regime jurídico da proteção do denunciante

Pedro Freitas

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Abstract

A atenção dada à necessidade de consagração de medidas de apoio e proteção aosdenunciantes não é recente, embora tenha conhecido um ímpeto reforçado com a entrada emvigor da Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019,relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, cujo prazo-limite de transposição se verifica a 17 de dezembro de 2021. A sua transposição constitui umaoportunidade para a consagração de um regime jurídico geral de proteção dos denunciantesna ordem jurídica portuguesa, que venha trazer coerência normativa e unidade de sentido aum sistema disperso, avulso e fragmentário, promovendo-se, desse modo, o mandato sociocomunitário de promoção da transparência, justiça e igualdade.

Original language	Portuguese
Title of host publication	Corrupção em Portugal
Subtitle of host publication	avaliação legislativa e propostas de reforma
Editors	Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Universidade Católica Editora
Pages	572-582
Number of pages	11
ISBN (Print)	9789725407578
DOIs	https://doi.org/10.34632/9789725407578_37
Publication status	Published - Feb 2021

Publication series

Name	Comentários de leis

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10.34632/9789725407578_37Licence: CC BY

53286285Final published version, 229 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/45384Licence: CC BY

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Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
Translated title of the contribution: Corruption in Portugal: legislative evaluation and reform proposalsAlbuquerque, P. P. D. (Editor), Cardoso, R. (Editor) & Moura, S. (Editor), May 2021, Lisboa: Universidade Católica Editora. 752 p. (Comentários de leis)
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O regime jurídico da proteção do denunciante. / Freitas, Pedro.
Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma. ed. / Paulo Pinto de Albuquerque; Rui Cardoso; Sónia Moura. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021. p. 572-582 (Comentários de leis).

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TY - CHAP

T1 - O regime jurídico da proteção do denunciante

AU - Freitas, Pedro

PY - 2021/2

Y1 - 2021/2

N2 - A atenção dada à necessidade de consagração de medidas de apoio e proteção aosdenunciantes não é recente, embora tenha conhecido um ímpeto reforçado com a entrada emvigor da Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019,relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, cujo prazo-limite de transposição se verifica a 17 de dezembro de 2021. A sua transposição constitui umaoportunidade para a consagração de um regime jurídico geral de proteção dos denunciantesna ordem jurídica portuguesa, que venha trazer coerência normativa e unidade de sentido aum sistema disperso, avulso e fragmentário, promovendo-se, desse modo, o mandato sociocomunitário de promoção da transparência, justiça e igualdade.

AB - A atenção dada à necessidade de consagração de medidas de apoio e proteção aosdenunciantes não é recente, embora tenha conhecido um ímpeto reforçado com a entrada emvigor da Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019,relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, cujo prazo-limite de transposição se verifica a 17 de dezembro de 2021. A sua transposição constitui umaoportunidade para a consagração de um regime jurídico geral de proteção dos denunciantesna ordem jurídica portuguesa, que venha trazer coerência normativa e unidade de sentido aum sistema disperso, avulso e fragmentário, promovendo-se, desse modo, o mandato sociocomunitário de promoção da transparência, justiça e igualdade.

U2 - 10.34632/9789725407578_37

DO - 10.34632/9789725407578_37

M3 - Chapter

SN - 9789725407578

T3 - Comentários de leis

SP - 572

EP - 582

BT - Corrupção em Portugal

A2 - Albuquerque, Paulo Pinto de

A2 - Cardoso, Rui

A2 - Moura, Sónia

PB - Universidade Católica Editora

CY - Lisboa

ER -

O regime jurídico da proteção do denunciante

Abstract

Publication series

Access to Document

Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

Research output

Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma

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