O Tribunal de Justiça e a possibilidade do controlo judicial das ameaças ao Estado de Direito Comentário ao Acórdão do TJUE de 5.11.2019, Comissão c. Polónia (C-192/18)

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Original languagePortuguese
Pages (from-to)99-108
Number of pages10
JournalCatólica Law Review
Volume4
Issue number1
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Publication statusPublished - 1 Jan 2020

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