Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 217-238 |
Journal | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas |
Issue number | 3 |
Publication status | Published - 2005 |
Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.
Research output: Contribution to journal › Article