Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.

Maria Calvão

Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.

Maria Calvão

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	217-238
Journal	Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas
Issue number	3
Publication status	Published - 2005

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TY - JOUR

T1 - Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.

AU - Calvão, Maria

PY - 2005

Y1 - 2005

M3 - Article

SN - 1646-1029

SP - 217

EP - 238

JO - Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas

JF - Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas

IS - 3

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