Os auxílios de estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

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Abstract

Na Europa, existe um regime de controlo das ajudas concedidas pelos Estados às empresas. Começa-se por apresentar o conceito e a disciplina do controlo dos auxílios de Estado, de esclarecer os seus fundamentos e de apresentar, em traços básicos, o regime de controlo. De seguida, explica-se em que circunstâncias a Comissão Europeia poderá exigir a restituição dos auxílios ilegalmente prestados pelos Estados. Recorrendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esclarece-se então em que circunstâncias as empresas visadas poderão invocar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima para contrariar essa exigência. Conclui-se que, para além da invocação do esgotamento do prazo de prescrição de 10 anos, a invocação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima raramente é bem-sucedida, dados os 1requisitos estritos que lhes estão associados.
Original languagePortuguese
Title of host publicationTemas atuais de direito da concorrência
Subtitle of host publicationeconomia digital, direitos fundamentais e outros desafios
EditorsSofia Pais Oliveira, Vicente Bagnoli
Place of PublicationPorto
PublisherUniversidade Católica Editora - Porto
Pages117-145
Edition1
ISBN (Print)9789898835864
Publication statusPublished - 2020
EventProteção dos direitos fundamentais e o direito da concorrência: novos desafios - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, Brazil
Duration: 27 Sept 201727 Sept 2017

Conference

ConferenceProteção dos direitos fundamentais e o direito da concorrência
Country/TerritoryBrazil
CitySão Paulo
Period27/09/1727/09/17

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