Os créditos laborais no processo especial de revitalização: breves notas e inquietações

Research output: Contribution to conferencePaper

Abstract

O memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...)
Original languagePortuguese
Pages66-90
Number of pages25
Publication statusPublished - 2015
EventVI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais - Instituto Politécnico de Leiria, Leiria, Portugal
Duration: 24 Oct 201424 Oct 2014

Conference

ConferenceVI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
Country/TerritoryPortugal
CityLeiria
Period24/10/1424/10/14

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