Abstract
O memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...)
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Pages | 66-90 |
| Number of pages | 25 |
| Publication status | Published - 2015 |
| Event | VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais - Instituto Politécnico de Leiria, Leiria, Portugal Duration: 24 Oct 2014 → 24 Oct 2014 |
Conference
| Conference | VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais |
|---|---|
| Country/Territory | Portugal |
| City | Leiria |
| Period | 24/10/14 → 24/10/14 |