Os direitos fundamentais das plataformas digitais em linha: um «Hércules» digital?

Marta Nunes Vicente

Os direitos fundamentais das plataformas digitais em linha: um «Hércules» digital?

Marta Nunes Vicente

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution

Abstract

The text addresses the rights and duties of online platforms from a constitutional law perspective. It explores the situation where an online platform removes content on grounds of violation of its community standards, even though said content does not represent illegal content under the new Digital Services Regulation. Indeed, it argues that regulations forcing digital platforms to restore contents that violate their community standards amount to an interference in the peaceful enjoyment of a possession under article 1 of Protocol no. 1 to the ECHR. This, of course, if decisions of content moderation are reasonable, non-arbitrary and fully in line with the digital platform model of business and purpose as enshrined in its community standards. We sustain that the current regulations place digital platforms in a difficult position, since they cannot prohibit more than what would be prohibited if the dispute reached the courts, while at the same time they must remove everything that the courts would prohibit, if they want to avoid liability.

Original language	Portuguese
Title of host publication	A digitalização do Direito
Subtitle of host publication	XV Encontro de Professores de Direito Público
Editors	Catarina Santos Botelho, Dulce Lopes, Francisco Pereira Coutinho
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Universidade Católica Editora
Chapter	2
ISBN (Print)	9789725409671
Publication status	Published - Jul 2023
Event	XV Encontro de Professores de Direito Público: A Digitalização do Direito - Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal Duration: 9 Sept 2022 → 9 Sept 2022

Conference

Conference	XV Encontro de Professores de Direito Público: A Digitalização do Direito
Country/Territory	Portugal
City	Porto
Period	9/09/22 → 9/09/22

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

SDG 16 Peace, Justice and Strong Institutions

Keywords

Digital platforms
Free speech
Property
Freedom to conduct business
Community standards
Content moderation

A digitalização do Direito: XV Encontro de Professores de Direito Público
Botelho, C. S. (Editor), Lopes, D. (Editor) & Coutinho, F. P. (Editor), Jul 2023, Lisboa: Universidade Católica Editora. 72 p.
Research output: Book/Report › Edited book

Cite this

@inproceedings{79274a7c97ab4e808570e6c4366e76cb,

title = "Os direitos fundamentais das plataformas digitais em linha: um «H{\'e}rcules» digital?",

abstract = "O texto andar{\'a} em torno dos direitos e deveres das plataformas em linha, a partir de uma perspetiva de direito constitucional. Sob an{\'a}lise estar{\'a} a situa{\c c}{\~a}o em que uma plataforma em linha remove um conte{\'u}do que, mesmo n{\~a}o sendo ilegal ao abrigo do novo Regulamento dos Servi{\c c}os Digitais, viola os «termos e condi{\c c}{\~o}es» da plataforma. Argumenta-se, com efeito, que as normas que obrigam as plataformas digitais a recolocar em linha conte{\'u}dos contr{\'a}rios aos seus «termos e condi{\c c}{\~o}es» constituem uma interfer{\^e}ncia no direito ao gozo dos bens para efeitos do artigo 1.º 5 do Protocolo n.º 1 {\`a} CEDH. Isto, claro est{\'a}, desde que as decis{\~o}es de modera{\c c}{\~a}o de conte{\'u}do se afigurem razo{\'a}veis, n{\~a}o arbitr{\'a}rias e em sintonia com o modelo de neg{\'o}cio da plataforma, inscrito nos seus «termos e condi{\c c}{\~o}es». Argumenta-se que a regula{\c c}{\~a}o atual coloca as plataformas digitais numa posi{\c c}{\~a}o dif{\'i}cil, uma vez que estas, se n{\~a}o podem proibir mais do que aquilo que seria proibido pelos tribunais estaduais caso a quest{\~a}o lhes chegasse, est{\~a}o tamb{\'e}m obrigadas a remover tudo aquilo que os tribunais proibiriam, se quiserem evitar responsabilidade. ",

keywords = "Digital platforms, Free speech, Property, Freedom to conduct business, Community standards, Content moderation, Plataformas em linha, Liberdade de express{\~a}o, Propriedade, Liberdade de empresa, Termos e condi{\c c}{\~o}es, Modera{\c c}{\~a}o de conte{\'u}dos",

author = "Vicente, \{Marta Nunes\}",

year = "2023",

month = jul,

language = "Portuguese",

isbn = "9789725409671",

editor = "Botelho, \{Catarina Santos\} and Dulce Lopes and Coutinho, \{Francisco Pereira\}",

booktitle = "A digitaliza{\c c}{\~a}o do Direito",

publisher = "Universidade Cat{\'o}lica Editora",

address = "Portugal",

note = "XV Encontro de Professores de Direito P{\'u}blico: A Digitaliza{\c c}{\~a}o do Direito ; Conference date: 09-09-2022 Through 09-09-2022",

}

Os direitos fundamentais das plataformas digitais em linha: um «Hércules» digital? / Vicente, Marta Nunes.
A digitalização do Direito: XV Encontro de Professores de Direito Público. ed. / Catarina Santos Botelho; Dulce Lopes; Francisco Pereira Coutinho. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2023.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution

TY - GEN

T1 - Os direitos fundamentais das plataformas digitais em linha

T2 - XV Encontro de Professores de Direito Público: A Digitalização do Direito

AU - Vicente, Marta Nunes

PY - 2023/7

Y1 - 2023/7

N2 - O texto andará em torno dos direitos e deveres das plataformas em linha, a partir de uma perspetiva de direito constitucional. Sob análise estará a situação em que uma plataforma em linha remove um conteúdo que, mesmo não sendo ilegal ao abrigo do novo Regulamento dos Serviços Digitais, viola os «termos e condições» da plataforma. Argumenta-se, com efeito, que as normas que obrigam as plataformas digitais a recolocar em linha conteúdos contrários aos seus «termos e condições» constituem uma interferência no direito ao gozo dos bens para efeitos do artigo 1.º 5 do Protocolo n.º 1 à CEDH. Isto, claro está, desde que as decisões de moderação de conteúdo se afigurem razoáveis, não arbitrárias e em sintonia com o modelo de negócio da plataforma, inscrito nos seus «termos e condições». Argumenta-se que a regulação atual coloca as plataformas digitais numa posição difícil, uma vez que estas, se não podem proibir mais do que aquilo que seria proibido pelos tribunais estaduais caso a questão lhes chegasse, estão também obrigadas a remover tudo aquilo que os tribunais proibiriam, se quiserem evitar responsabilidade.

AB - O texto andará em torno dos direitos e deveres das plataformas em linha, a partir de uma perspetiva de direito constitucional. Sob análise estará a situação em que uma plataforma em linha remove um conteúdo que, mesmo não sendo ilegal ao abrigo do novo Regulamento dos Serviços Digitais, viola os «termos e condições» da plataforma. Argumenta-se, com efeito, que as normas que obrigam as plataformas digitais a recolocar em linha conteúdos contrários aos seus «termos e condições» constituem uma interferência no direito ao gozo dos bens para efeitos do artigo 1.º 5 do Protocolo n.º 1 à CEDH. Isto, claro está, desde que as decisões de moderação de conteúdo se afigurem razoáveis, não arbitrárias e em sintonia com o modelo de negócio da plataforma, inscrito nos seus «termos e condições». Argumenta-se que a regulação atual coloca as plataformas digitais numa posição difícil, uma vez que estas, se não podem proibir mais do que aquilo que seria proibido pelos tribunais estaduais caso a questão lhes chegasse, estão também obrigadas a remover tudo aquilo que os tribunais proibiriam, se quiserem evitar responsabilidade.

KW - Digital platforms

KW - Free speech

KW - Property

KW - Freedom to conduct business

KW - Community standards

KW - Content moderation

KW - Plataformas em linha

KW - Liberdade de expressão

KW - Propriedade

KW - Liberdade de empresa

KW - Termos e condições

KW - Moderação de conteúdos

M3 - Conference contribution

SN - 9789725409671

BT - A digitalização do Direito

A2 - Botelho, Catarina Santos

A2 - Lopes, Dulce

A2 - Coutinho, Francisco Pereira

PB - Universidade Católica Editora

CY - Lisboa

Y2 - 9 September 2022 through 9 September 2022

ER -