Os limites do poder legislativo face a declarações de inconstitucionalidade ou a relação entre o Legislador e o Tribunal Constitucional: breves notas a propósito de uma questão contemporânea

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationConstitucionalismos e (con)temporaneidade
Subtitle of host publicationestudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel Afonso Vaz
EditorsRita Xavier, Raquel Carvalho, Manuel Fontaine Campos, Catarina Santos Botelho, Ana Teresa Ribeiro, Inês Folhadela, Pedro Coutinho
Place of PublicationPorto
PublisherUniversidade Católica Editora - Porto
Pages57-76
Number of pages20
Edition1
ISBN (Print)9789898835895
Publication statusPublished - 2020

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