Os reembolsos em sede de IVA: normas legais e a atuação da administração

Francisca Fernandes

doi:10.34625/issn.2183-5705(27)2020.ic-05

Os reembolsos em sede de IVA: normas legais e a atuação da administração

Translated title of the contribution: VAT refund: legal basis and its treatment by the tax authorities

Francisca Fernandes^*

^*Corresponding author for this work

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Abstract

The fact that Value Added Tax can sometimes prejudice companies' activity is against this tax basic principles, which are based on its neutrality and targgetting the private consumption (flow-through tax borne by the final consumer). The dissertation means to approach the legal aspects on Value Added Tax refund and how the resultant credit can be used to compensate the taxable person debts. We believe that in this way we can reflect and discuss about a topic that raises practical and interesting legal issues.

Translated title of the contribution	VAT refund: legal basis and its treatment by the tax authorities
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	24-41
Number of pages	18
Journal	Revista Juridica Portucalense
Volume	27
DOIs	https://doi.org/10.34625/issn.2183-5705(27)2020.ic-05
Publication status	Published - 2020

Keywords

Value Added Tax
Refund
Offset

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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10.34625/issn.2183-5705(27)2020.ic-05Licence: CC BY

89292371Final published version, 450 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/43951Licence: CC BY

Cite this

@article{96d7cf1189f04c8998053391ce4fee64,

title = "Os reembolsos em sede de IVA: normas legais e a atua{\c c}{\~a}o da administra{\c c}{\~a}o",

abstract = "O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, n{\~a}o poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunst{\^a}ncias, representar um encargo financeiro, n{\~a}o se adequa com os princ{\'i}pios estruturantes deste imposto de matriz comunit{\'a}ria, que se quer neutro e repercutido at{\'e} ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o cr{\'e}dito do sujeito passivo da{\'i} resultante pode ser utilizado na compensa{\c c}{\~a}o de d{\'i}vidas tribut{\'a}rias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas {\`a} discuss{\~a}o de um tema que levanta quest{\~o}es pr{\'a}ticas e n{\~a}o menos interessantes do ponto de vista jur{\'i}dico.",

keywords = "Imposto sobre o Valor Acrescentado, Reembolso, Compensa{\c c}{\~a}o, Value Added Tax, Refund, Offset",

author = "Francisca Fernandes",

year = "2020",

doi = "10.34625/issn.2183-5705(27)2020.ic-05",

language = "Portuguese",

volume = "27",

pages = "24--41",

journal = "Revista Juridica Portucalense",

issn = "2183-5799",

publisher = "Universidade Portucalense",

}

TY - JOUR

T1 - Os reembolsos em sede de IVA

T2 - normas legais e a atuação da administração

AU - Fernandes, Francisca

PY - 2020

Y1 - 2020

N2 - O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.

AB - O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.

KW - Imposto sobre o Valor Acrescentado

KW - Reembolso

KW - Compensação

KW - Value Added Tax

KW - Refund

KW - Offset

UR - http://www.scopus.com/inward/record.url?scp=85150475235&partnerID=8YFLogxK

U2 - 10.34625/issn.2183-5705(27)2020.ic-05

DO - 10.34625/issn.2183-5705(27)2020.ic-05

M3 - Article

AN - SCOPUS:85150475235

SN - 2183-5799

VL - 27

SP - 24

EP - 41

JO - Revista Juridica Portucalense

JF - Revista Juridica Portucalense

ER -

Os reembolsos em sede de IVA: normas legais e a atuação da administração

Abstract

Keywords

UN SDGs

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