Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
EditorsFlávia Noversa Loureiro, Pedro Miguel Freitas
Place of PublicationBraga
PublisherAssociação de Estudos de Direito Regional e Local
Pages101-117
Number of pages17
ISBN (Print)9789895475247
Publication statusPublished - 2021

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