Prescrição da prestação tributária: execução fiscal, suspensão e declaração em falhas

Research output: Contribution to journalArticle

Abstract

I- Introdução. II- A teleologia da prescrição no Direito Fiscal (breve nota). III- O Regime legal da prescrição da prestação tributária. IV- A Jurisprudência do STA sobre efeito duradouro da prescrição. V- Ponto de situação e sequência. VI- As fases do processo de execução fiscal. VII- Declaração em falhas. VIII- A Jurisprudência do STA sobre relação entre a prescrição e a declaração em falhas. IX- Regras processuais e procedimentais.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)835-856
Number of pages22
JournalRevista da Ordem dos Advogados
Volume80
Issue numberEspecial
Publication statusPublished - 2020

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