Princípio da interpretação conforme: acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 1990: processo C-106/89 Marleasing SA c. La Comercial Internacional de Alimentación SA

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationPrincípios fundamentais de direito da União Europeia
Subtitle of host publicationuma abordagem jurisprudencial
EditorsSofia Oliveira Pais
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Chapter3
Pages93-107
Number of pages15
Edition3
ISBN (Print)9789724051383
Publication statusPublished - Apr 2013

Cite this