Princípio da responsabilidade civil dos estados-membros por violação do direito da União Europeia

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationPrincípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial
EditorsSofia Oliveira Pais
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Pages109-126
Edition3
ISBN (Electronic)9789724051932
Publication statusPublished - 2013

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