Princípio do efeito direto: acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa

Original language	Portuguese
Title of host publication	Princípios fundamentais de direito da União Europeia
Subtitle of host publication	uma abordagem jurisprudencial
Editors	Sofia Oliveira Pais
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Edições Almedina
Chapter	1
Pages	15-39
Number of pages	25
Edition	3
ISBN (Print)	9789724051383
Publication status	Published - Apr 2013

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• http://hdl.handle.net/10400.14/12262

Research output

• 1 Edited book

• Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial

  Pais, S. O. (Editor), Apr 2013, 3 ed. Coimbra: Edições Almedina. 397 p.

  Research output: Book/Report › Edited book

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Pais, S. O. (2013). Princípio do efeito direto: acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa. In S. O. Pais (Ed.), Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial (3 ed., pp. 15-39). Edições Almedina. http://hdl.handle.net/10400.14/12262

Pais, Sofia Oliveira. / Princípio do efeito direto : acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa. Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. editor / Sofia Oliveira Pais. 3. ed. Coimbra : Edições Almedina, 2013. pp. 15-39

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Princípio do efeito direto: acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa. / Pais, Sofia Oliveira.
Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. ed. / Sofia Oliveira Pais. 3. ed. Coimbra: Edições Almedina, 2013. p. 15-39.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter › peer-review

TY - CHAP

T1 - Princípio do efeito direto

T2 - acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa

AU - Pais, Sofia Oliveira

PY - 2013/4

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M3 - Chapter

SN - 9789724051383

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EP - 39

BT - Princípios fundamentais de direito da União Europeia

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PB - Edições Almedina

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Pais SO. Princípio do efeito direto: acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa. In Pais SO, editor, Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. 3 ed. Coimbra: Edições Almedina. 2013. p. 15-39