Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial

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Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 1995: processo C-415/93 Union royale belge des societés de footbal association ASBL c. Jean-Marc Bosman
Oliveira Pais, S., Apr 2013, Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. Pais, S. O. (ed.). 3 ed. Coimbra: Edições Almedina, p. 270-301 32 p.
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Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 1991: processos C-6/90 e 9/90 Andrea Francovich e Danila Bonifaci e Outros c. República Italiana
Tavares, M. I., Apr 2013, Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. Pais, S. O. (ed.). 3 ed. Coimbra: Edições Almedina, p. 109-126 18 p.
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Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2003: processo C-224/01 Gerhard Köbler c. Republik Österreich
Pais, S. O., Apr 2013, Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. Pais, S. O. (ed.). 3 ed. Coimbra: Edições Almedina, p. 126-154 29 p.
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title = "Princ{\'i}pios fundamentais de direito da Uni{\~a}o Europeia: uma abordagem jurisprudencial",

editor = "Pais, \{Sofia Oliveira\}",

year = "2013",

month = apr,

language = "Portuguese",

isbn = "9789724051383",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

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edition = "3",

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