Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Mário Aroso de Almeida

Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Translated title of the contribution: The main amendments to the code of proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 188/2019 of 17 September

Mário Aroso de Almeida

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Abstract

The paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.

Translated title of the contribution	The main amendments to the code of proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 188/2019 of 17 September
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	16-30
Number of pages	15
Journal	E-Pública
Volume	6
Issue number	3
Publication status	Published - 2019

Keywords

Code of proceedings in the administrative courts
Law no. 118/2019 of 17 September
Judicial administrative proceedings

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55098341Final published version, 442 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/46958Licence: CC BY

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TY - JOUR

T1 - Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

AU - Almeida, Mário Aroso de

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N2 - O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

AB - O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

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KW - Judicial administrative proceedings

KW - Código de processo nos tribunais administrativos

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KW - Revisão do processo administrativo

M3 - Article

SN - 2183-184X

VL - 6

SP - 16

EP - 30

JO - E-Pública

JF - E-Pública

IS - 3

ER -

Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

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