Proibição de tratamento desumano e degradante

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages705-736
VolumeI
ISBN (Print)9789725406670
Publication statusPublished - 2019

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