Proteção autoral para modelos de vestuário? (ac. do tribunal da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (c-683/17 de 12.09.2019)

Victória Rocha

Proteção autoral para modelos de vestuário? (ac. do tribunal da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (c-683/17 de 12.09.2019)

Research output: Contribution to journal › Conference article

74 Downloads

Abstract

The Cofemel case concerns the relationship between copyright protection and design protection of works of applied art under art. 2, al. a) of the InfoSoc. Directive. The CJUE decided that these are included in this article, since the notion of work is an autonomous EU notion that applies uniformly in all Member States, that cannot demand more reqirements for protection by Copyright of designs in cases of overlapping of protections with Industrial Property Law. The marked aesthetic visual effect, which goes beyond its functional objective, as is the case with the cloting models under analysis, is not sufficient for its qualification as a work, under above mentioned article. Regrettably, the Cofemel judgement is purely descriptive, providing no assessments that would allow to specify better the concept of originality in applied works of art and also does not provide any solid basis regarding the legislative policy to be followed in terms of partial overlapping of protections as a work and as design, namely in terms of adequacy of limitations and exceptions, and other aspects which are necessarily different in each case. That is a task to fulfill de lege ferenda.

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	923-944
Number of pages	22
Journal	Anais do Congresso de Direito de Autor e Interesse Público
Publication status	Published - 2021
Event	XIV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP) - Duration: 3 Nov 2020 → 6 Nov 2020

Access to Document

54326048Final published version, 5.64 MBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/39278Licence: CC BY

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Associate Professor), Costa, A. C. R. (Invited Assistant Professor), Afonso, A. (Assistant Professor), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Invited Assistant Professor), Guedes, A. (Associate Professor), Sousa, A. F. D. (Assistant Professor), Triunfante, A. (Assistant Professor), Botelho, C. S. (Assistant Professor), Fraipont, C. D. (Student), Tavares, E. (Student), Ferreira, A. S. (Student), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Student), Amaro, A. E. L. (Scholarship holder), Cortês, A. U. (Associate Professor), Rocha, A. (Assistant Professor), Baldé, A. (Student), Sardinha, C. (Assistant Professor), Lucena, C. (Student), Sequeira, E. V. D. (Assistant Professor), Ferreira-Pinto, F. A. (Assistant Professor), Calvão, F. (Associate Professor), Alves, F. C. (Invited Assistant Teacher), Ribeiro, G. A. (Assistant Professor), Matias, G. (Assistant Professor), Ferreira, H. P. (Student), Salinas, H. (Assistant Professor), Antunes, H. S. (Associate Professor), Sousa, I. P. D. (Invited Assistant Teacher), Costa, I. G. (Student), Duarte, I. T. (Scholarship holder), Dalhuisen, J. (Invited Professor), Geng, J. (Student), Vasconcelos, J. (Associate Professor), Gomes, J. S. (Student), Lopes, J. F. (Student), Silva, J. P. D. (Assistant Professor), Lopes, J. A. (Associate Professor), Moutinho, J. L. (Associate Professor), Antunes, J. E. (Associate Professor), Proença, J. C. B. (Invited Associate Professor), Estaca, J. N. (Student), Domingos, J. L. (Student), Cunha, J. D. D. (Associate Professor), Rodrigues, J. (Student), Taborda, J. (Student), Araújo, L. (Student), Fábrica, L. (Assistant Professor), Naia, L. R. (Scholarship holder), Campos, M. F. (Associate Professor), Queiroz, B. M. (Assistant Professor), Cunha, M. D. C. (Associate Professor), Baptista, D. (Assistant Professor), Ribeiro, M. D. F. (Associate Professor), Ferreira, M. E. (Assistant Professor), Quadros, I. (Assistant Professor), Tavares, M. I. (Assistant Professor), Campos, I. M. (Assistant Professor), Martins, M. D. (Assistant Professor), Faria, M. P. R. D. (Associate Professor), Xavier, R. (Full Professor), Faria, R. L. D. (Assistant Professor), Rocha, V. (Assistant Professor), Almeida, M. A. D. (Full Professor), Domingos, M. P. (Scholarship holder), Rosas, M. (Invited Assistant Teacher), Portocarrero, M. (Assistant Professor), Rouxinol, M. (Assistant Professor), Alija, N. (Student), Silva, N. S. E. (Invited Assistant Professor), Martins, P. F. (Assistant Professor), Pichel, P. (Invited Assistant Teacher), Cunha, P. O. (Associate Professor), Albuquerque, P. P. D. (Full Professor), Marques, P. G. (Assistant Professor), Machete, P. (Associate Professor), Gomes, P. C. (Invited Assistant Professor), Freitas, P. (Assistant Professor), Carvalho, R. (Associate Professor), Moreira, R. R. (Scholarship holder), Andrade, R. (Invited Assistant Teacher), Morais, R. D. (Full Professor), Medeiros, R. (Full Professor), Duarte, R. P. (Full Professor), Carvalho, C. D. O. (Associate Professor), Tavares, S. (Assistant Professor), Vasques, S. (Associate Professor), Venda, S. B. E. (Student), Maltez, S. (Scholarship holder), Rendas, T. (Invited Assistant Professor), Tavares, T. (Assistant Professor), Ventura, V. (Student) & Nogueira, J. F. P. (Assistant Professor)
1/01/20 → 31/12/25
Project: Research

Cite this

@article{885953d278c841038795262047ceae24,

title = "Prote{\c c}{\~a}o autoral para modelos de vestu{\'a}rio? (ac. do tribunal da Uni{\~a}o Europeia no caso Cofemel/G-Star (c-683/17 de 12.09.2019)",

abstract = "O caso Cofemel tem por objeto a rela{\c c}{\~a}o entre tutela autoral e prote{\c c}{\~a}o por desenhos ou modelos das obras de arte aplicada ao abrigo do art. 2º, al. a) da Diretiva InfoSoc, tendo o TJUE considerado que estas est{\~a}o abrangidas neste artigo, uma vez que a no{\c c}{\~a}o de obra constitui uma no{\c c}{\~a}o aut{\'o}noma da UE que se aplica de forma uniforme em todos os Estados-membros, n{\~a}o podendo estes exigir mais requisitos para prote{\c c}{\~a}o pelo Direito de Autor dos desenhos ou modelos protegidos cumulativamente pelo Direito Industrial. O marcado efeito visual est{\'e}tico, que vai al{\'e}m do objetivo funcional dos desenhos ou modelos, como {\'e} o caso dos modelos de vestu{\'a}rio em an{\'a}lise, n{\~a}o {\'e} suficiente para a sua qualifica{\c c}{\~a}o como obra, ao abrigo do artigo em causa. Lamentavelmente, o Ac. Cofemel {\'e} puramente descritivo, n{\~a}o fornecendo qualquer crit{\'e}rio que nos permita especificar em termos pr{\'a}ticos o conceito de originalidade em mat{\'e}ria de obras de arte aplicada e tamb{\'e}m n{\~a}o providencia qualquer base s{\'o}lida relativamente {\`a} pol{\'i}tica legislativa a seguir em mat{\'e}ria de cumula{\c c}{\~a}o parcial de prote{\c c}{\~o}es como obra e como desenho ou modelo, nomeadamente em mat{\'e}ria de adequa{\c c}{\~a}o das limita{\c c}{\~o}es e exce{\c c}{\~o}es, e outros aspetos que s{\~a}o necessariamente diversos em cada um dos casos. Tal tarefa s{\'o} pode ser cumprida de lege ferenda.",

keywords = "Arte, Arte aplicada, Cumula{\c c}{\~a}o, C{\'u}mulo, Desenho ou modelo, Obra",

author = "Vict{\'o}ria Rocha",

year = "2021",

language = "Portuguese",

pages = "923--944",

journal = "Anais do Congresso de Direito de Autor e Interesse P{\'u}blico",

issn = "2178-745X",

publisher = "GEDAI/UFPR",

note = "XIV Congresso de Direito de Autor e Interesse P{\'u}blico (CODAIP) ; Conference date: 03-11-2020 Through 06-11-2020",

}

TY - JOUR

T1 - Proteção autoral para modelos de vestuário? (ac. do tribunal da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (c-683/17 de 12.09.2019)

AU - Rocha, Victória

PY - 2021

Y1 - 2021

N2 - O caso Cofemel tem por objeto a relação entre tutela autoral e proteção por desenhos ou modelos das obras de arte aplicada ao abrigo do art. 2º, al. a) da Diretiva InfoSoc, tendo o TJUE considerado que estas estão abrangidas neste artigo, uma vez que a noção de obra constitui uma noção autónoma da UE que se aplica de forma uniforme em todos os Estados-membros, não podendo estes exigir mais requisitos para proteção pelo Direito de Autor dos desenhos ou modelos protegidos cumulativamente pelo Direito Industrial. O marcado efeito visual estético, que vai além do objetivo funcional dos desenhos ou modelos, como é o caso dos modelos de vestuário em análise, não é suficiente para a sua qualificação como obra, ao abrigo do artigo em causa. Lamentavelmente, o Ac. Cofemel é puramente descritivo, não fornecendo qualquer critério que nos permita especificar em termos práticos o conceito de originalidade em matéria de obras de arte aplicada e também não providencia qualquer base sólida relativamente à política legislativa a seguir em matéria de cumulação parcial de proteções como obra e como desenho ou modelo, nomeadamente em matéria de adequação das limitações e exceções, e outros aspetos que são necessariamente diversos em cada um dos casos. Tal tarefa só pode ser cumprida de lege ferenda.

AB - O caso Cofemel tem por objeto a relação entre tutela autoral e proteção por desenhos ou modelos das obras de arte aplicada ao abrigo do art. 2º, al. a) da Diretiva InfoSoc, tendo o TJUE considerado que estas estão abrangidas neste artigo, uma vez que a noção de obra constitui uma noção autónoma da UE que se aplica de forma uniforme em todos os Estados-membros, não podendo estes exigir mais requisitos para proteção pelo Direito de Autor dos desenhos ou modelos protegidos cumulativamente pelo Direito Industrial. O marcado efeito visual estético, que vai além do objetivo funcional dos desenhos ou modelos, como é o caso dos modelos de vestuário em análise, não é suficiente para a sua qualificação como obra, ao abrigo do artigo em causa. Lamentavelmente, o Ac. Cofemel é puramente descritivo, não fornecendo qualquer critério que nos permita especificar em termos práticos o conceito de originalidade em matéria de obras de arte aplicada e também não providencia qualquer base sólida relativamente à política legislativa a seguir em matéria de cumulação parcial de proteções como obra e como desenho ou modelo, nomeadamente em matéria de adequação das limitações e exceções, e outros aspetos que são necessariamente diversos em cada um dos casos. Tal tarefa só pode ser cumprida de lege ferenda.

KW - Arte

KW - Arte aplicada

KW - Cumulação

KW - Cúmulo

KW - Desenho ou modelo

KW - Obra

M3 - Conference article

SN - 2178-745X

SP - 923

EP - 944

JO - Anais do Congresso de Direito de Autor e Interesse Público

JF - Anais do Congresso de Direito de Autor e Interesse Público

T2 - XIV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP)

Y2 - 3 November 2020 through 6 November 2020

ER -

Proteção autoral para modelos de vestuário? (ac. do tribunal da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (c-683/17 de 12.09.2019)

Abstract

Access to Document

Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

Cite this