Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

Fátima Pacheco; Isabel Baltazar

doi:10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05

Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

Translated title of the contribution: Welcoming and protecting: brief considerations on forms of international protection in the European Union - an interdisciplinary perspective

Fátima Pacheco, Isabel Baltazar

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Abstract

Situations of generalized violation of human rights and individual and severe persecution made us aware of the need to guarantee victims of such situations the international protection they need. The essence of such protection consists in granting a right of reception; the right not to be returned to the State of origin; and, furthermore, the need to provide procedural and judicial guarantees for its implementation. Such an aspiration can be realized by granting such individuals the International Status of Refugees. The present work reflects on the content of this right, highlighting its shortcomings and presenting the answers that the Union has created to fulfill this desideratum.

Translated title of the contribution	Welcoming and protecting: brief considerations on forms of international protection in the European Union - an interdisciplinary perspective
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	93-121
Number of pages	29
Journal	Revista Juridica Portucalense
Issue number	33
DOIs	https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05
Publication status	Published - 13 Jun 2023

Keywords

International protection
Fundamental rights
Refugee status
European Union
Host

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05Licence: CC BY

74357951Final published version, 588 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/42315Licence: CC BY

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@article{6cdd3bf51b2b4af4bf2b79edf71477d7,

title = "Proteger e acolher: breves considera{\c c}{\~o}es sobre as formas de protec{\c c}{\~a}o internacional na Uni{\~a}o Europeia - uma perspectiva interdisciplinar",

abstract = "As situa{\c c}{\~o}es de viola{\c c}{\~a}o generalizada dos direitos humanos e de persegui{\c c}{\~a}o individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir {\`a}s v{\'i}timas de tais situa{\c c}{\~o}es a protec{\c c}{\~a}o internacional de que carecem. O essencial de tal protec{\c c}{\~a}o consiste na atribui{\c c}{\~a}o de um direito de acolhimento; no direito a n{\~a}o ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibiliza{\c c}{\~a}o de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectiva{\c c}{\~a}o. Tal aspira{\c c}{\~a}o pode ser concretizada mediante a atribui{\c c}{\~a}o a tais indiv{\'i}duos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conte{\'u}do daquele direito, salientando-lhe as insufici{\^e}ncias e apresentando as respostas que a Uni{\~a}o tem criado para realizar este desiderato.",

keywords = "Protec{\c c}{\~a}o internacional, Direitos fundamentais, Estatuto de refugiado, Uni{\~a}o Europeia, Acolhimento, International protection, Fundamental rights, Refugee status, European Union, Host",

author = "F{\'a}tima Pacheco and Isabel Baltazar",

note = "Publisher Copyright: {\textcopyright} 2023 The Authors. Published by Innovare Academic Sciences Pvt Ltd.",

year = "2023",

month = jun,

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doi = "10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05",

language = "Portuguese",

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journal = "Revista Juridica Portucalense",

issn = "2183-5799",

publisher = "Universidade Portucalense",

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TY - JOUR

T1 - Proteger e acolher

T2 - breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

AU - Pacheco, Fátima

AU - Baltazar, Isabel

PY - 2023/6/13

Y1 - 2023/6/13

N2 - As situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato.

AB - As situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato.

KW - Protecção internacional

KW - Direitos fundamentais

KW - Estatuto de refugiado

KW - União Europeia

KW - Acolhimento

KW - International protection

KW - Fundamental rights

KW - Refugee status

KW - European Union

KW - Host

UR - http://www.scopus.com/inward/record.url?scp=85164920874&partnerID=8YFLogxK

U2 - 10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05

DO - 10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05

M3 - Article

AN - SCOPUS:85164920874

SN - 2183-5799

SP - 93

EP - 121

JO - Revista Juridica Portucalense

JF - Revista Juridica Portucalense

IS - 33

ER -

Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

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Keywords

UN SDGs

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CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

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UN SDGs

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