Recentes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais no domínio das portarias de extensão

As portarias de extensão assumem uma notável relevância no contexto da contratação coletiva portuguesa. De facto, é graças a estes instrumentos que se atinge uma cobertura convencional elevada, obviando aos inconvenientes resultantes do princípio da filiação e garantindo o acesso à contratação coletiva por parte de um elevado número de trabalhadores que, de outro modo, dela se veriam arredados. Sucede que estas virtualidades foram postas em causa pelas alterações introduzidas ao regime das portarias de extensão (em 2012 e 2014) e que limitaram de modo significativo a sua emissão. Tais medidas, fortemente contestadas pelos parceiros sociais, foram recentemente revertidas. A par destas vicissitudes, também se registaram desenvolvimentos a nível jurisprudencial, tendo-se assistido a uma tomada de posição por parte do Supremo Tribunal de Justiça quanto à questão (controverso) dos trabalhadores abrangidos por esta figura.