Recurso extraordinário de revisão: algumas especificidades de regime e de tramitação

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

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Original languagePortuguese
Title of host publicationColeção do Supremo Tribunal de Justiça
Subtitle of host publicationprocesso penal de recursos
Place of PublicationLisboa
PublisherSupremo Tribunal de Justiça
Pages70-87
ISBN (Electronic)9789895305858
Publication statusPublished - Jul 2023

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