Reforma da organização interna do ministério público e processo penal

Manuel da Costa Andrade, Paulo Pinto de Albuquerque

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Abstract

O presente texto corresponde a um parecer dado pelos Autores, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a seguinte questão: A Diretiva 4/2020 da PGR é compatível com a Constituição da República e a lei, na medida em que prevê e regula o poder do hierarca de dar uma ordem concreta destinada a produzir efeitos num determinado processo penal?
Original languagePortuguese
Title of host publicationCorrupção em Portugal
Subtitle of host publicationavaliação legislativa e propostas de reforma
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages705-751
Number of pages47
ISBN (Print)9789725407578
DOIs
Publication statusPublished - May 2021

Publication series

NameComentários de leis

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