Reforma da organização interna do ministério público e processo penal

Manuel da Costa Andrade; Paulo Pinto de Albuquerque

doi:10.34632/9789725407578_46

Reforma da organização interna do ministério público e processo penal

Manuel da Costa Andrade, Paulo Pinto de Albuquerque

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Abstract

O presente texto corresponde a um parecer dado pelos Autores, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a seguinte questão: A Diretiva 4/2020 da PGR é compatível com a Constituição da República e a lei, na medida em que prevê e regula o poder do hierarca de dar uma ordem concreta destinada a produzir efeitos num determinado processo penal?

Original language	Portuguese
Title of host publication	Corrupção em Portugal
Subtitle of host publication	avaliação legislativa e propostas de reforma
Editors	Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Universidade Católica Editora
Pages	705-751
Number of pages	47
ISBN (Print)	9789725407578
DOIs	https://doi.org/10.34632/9789725407578_46
Publication status	Published - May 2021

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Name	Comentários de leis

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10.34632/9789725407578_46Licence: CC BY

99628394Final published version, 579 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/45393Licence: CC BY

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Project: Research

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Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
Translated title of the contribution: Corruption in Portugal: legislative evaluation and reform proposalsAlbuquerque, P. P. D. (Editor), Cardoso, R. (Editor) & Moura, S. (Editor), May 2021, Lisboa: Universidade Católica Editora. 752 p. (Comentários de leis)
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Reforma da organização interna do ministério público e processo penal. / Andrade, Manuel da Costa; Albuquerque, Paulo Pinto de.
Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma. ed. / Paulo Pinto de Albuquerque; Rui Cardoso; Sónia Moura. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021. p. 705-751 (Comentários de leis).

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TY - CHAP

T1 - Reforma da organização interna do ministério público e processo penal

AU - Andrade, Manuel da Costa

AU - Albuquerque, Paulo Pinto de

PY - 2021/5

Y1 - 2021/5

N2 - O presente texto corresponde a um parecer dado pelos Autores, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a seguinte questão: A Diretiva 4/2020 da PGR é compatível com a Constituição da República e a lei, na medida em que prevê e regula o poder do hierarca de dar uma ordem concreta destinada a produzir efeitos num determinado processo penal?

AB - O presente texto corresponde a um parecer dado pelos Autores, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a seguinte questão: A Diretiva 4/2020 da PGR é compatível com a Constituição da República e a lei, na medida em que prevê e regula o poder do hierarca de dar uma ordem concreta destinada a produzir efeitos num determinado processo penal?

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M3 - Chapter

SN - 9789725407578

T3 - Comentários de leis

SP - 705

EP - 751

BT - Corrupção em Portugal

A2 - Albuquerque, Paulo Pinto de

A2 - Cardoso, Rui

A2 - Moura, Sónia

PB - Universidade Católica Editora

CY - Lisboa

ER -

Reforma da organização interna do ministério público e processo penal

Abstract

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CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

Research output

Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma

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